{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20259,"origem":"stj","sha256_origem":"92217eeb90fc8fb6b6cd9a76b9c34d2a05da660e1b5dd369d52ceedf252cdf48","registro_original":{"id_fonte":"000833126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148111","numero_registro":"202201770269","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nPRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. \"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nfirmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos\nrecursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível\nquando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é\nindispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento\nde ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser\ntomada sem a necessidade de dilação probatória\" (AgInt no REsp n.\n1.518.665/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, rever o entendimento da Corte local, de que a\nquestão da multa não necessita de dilação probatória, demandaria\nreexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em\nrecurso especial.\n4. A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate\n- sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento\n(Súmula n. 211 do STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1518665>>-MS\n(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1901106>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66c40b8c4d60bca6b2e6ee1e6d221fb928f5959980c3d3ed3d68a1b4a476aff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}