{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2026,"origem":"stj","sha256_origem":"64dfa8b59ccd74db7e7a73948096458a18d2f75a341dcc77f60776c41c37303a","registro_original":{"id_fonte":"000815857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1471081","numero_registro":"201900784039","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2019-11-21","data_publicacao":"2019-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO\nADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO\nFEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS\nRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,\nCPC/2015. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.\nDISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS\nESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO\nSTF NO RE N. 574.706 RG / PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\n1. Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que\na proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC,\n1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia,\nainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o\nart. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do\nrecurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer\nfoi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional\nda matéria.\n2. Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do\nCPC/2015. Isto porque a Corte de Origem bem exprimiu a forma de\nexecução do julgado (seu critério de cálculo), consignando\nexpressamente que o paradigma julgado em repercussão geral pelo STF\nentendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas\nfiscais. Igualmente houve manifestação da Corte a quo quanto à\nimpossibilidade de discussão das alegações de validade do critério\nde liquidação pretendido pelo Fisco por entender que tais pontos\nintegram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE\n574.706.\n3. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto,\ninterpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros\nconstitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda\nevidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem\nimpedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este\nSuperior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue\nlógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos\nlimites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do\nSupremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem\nConstitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC,\nSegunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em\n07.05.2019).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df0a331c37a36546869935d6c33bf90f1ce379132adaad9cef513b30a0b16792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}