{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20262,"origem":"stj","sha256_origem":"a37c684cd87c4aa1bc7b90a529631882ddee5510eaaaafb9d77b2d8fda7b4016","registro_original":{"id_fonte":"000833129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117769","numero_registro":"202201258636","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL.\nRECURSOS PROVENIENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO. ESCRITURA\nPÚBLICA E MATRÍCULA EM NOME DA RECORRIDA. SUMULAS N. 283 E 284 DO\nSTF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. BEM\nMÓVEL. SUBSISTENTE PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO CONJUNTO. SUMULAS N.\n283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n4. No caso concreto, rever o entendimento da Justiça local quanto à\ncomunicabilidade do bem imóvel, em razão de haver escritura pública\ne matrícula em que consta a recorrida como proprietária, demandaria\nanálise do negócio jurídico e reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. Igualmente, para modificar o acórdão recorrido quanto ao\nfundamento de que o recorrente não logrou desconstituir a presunção\nlegal de que o bem móvel foi adquirido por esforço conjunto do\ncasal, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da\nSúmula n. 7 do STJ.\n6. Havendo entendimento dominante acerca do tema, aplica-se o\nenunciado da Súmula n. 568/STJ.\n7. \"A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta\ndivergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c\ndo art. 105, III, da Constituição Federal\" (AgRg no AREsp n.\n97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1922495>>-CE\n(CESSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 787442>>-RJ\n(DIVÓRCIO - PARTILHA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 742619>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 837226>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1007057>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 97927>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"799820df69bdcd8dd3d8eb332a1f4602b381b5c9ba0f5281985373ea0e33ba44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}