# Registro público: TJMMG — 20008087220229130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2026201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2026201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7515948177dc9ca051c63d38e66a3f7a2ce0cd1272bb5da4e0240d37f5904b7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-07
- **Último ato com data válida:** 2023-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-12** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-16T16:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-01-13T17:30:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-01-13T16:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-01-10T17:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-12-16T16:02:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-12-13T16:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-12-12T10:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-12-07T17:18:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-12-12T19:17:46.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11243)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7515948177dc9ca051c63d38e66a3f7a2ce0cd1272bb5da4e0240d37f5904b7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-12 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-16 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:26:06\.433000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221207171811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7515948177dc9ca051c63d38e66a3f7a2ce0cd1272bb5da4e0240d37f5904b7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20008052520199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2058053/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar
- [TJMMG — 20008367420219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036798/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJMRS — 10001533420189210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902724/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11243
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria de Passo Fundo
- [TJMMG — 20008136520209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2030951/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJPA — 00004592220208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306156/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRN — 01000267820208200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305595/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA
- [TJPA — 00004578620198140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298156/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL
- [TJPA — 00004533020118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267257/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7fcbcba281db2189b70e4b6ca7b11938af516aea160ddafb9e9a5b35ae98baba
- **SHA-256 do registro documental:** 7515948177dc9ca051c63d38e66a3f7a2ce0cd1272bb5da4e0240d37f5904b7c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20008087220229130003 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Homicídio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7515948177dc9ca051c63d38e66a3f7a2ce0cd1272bb5da4e0240d37f5904b7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7515948177dc9ca051c63d38e66a3f7a2ce0cd1272bb5da4e0240d37f5904b7c
- **SHA-256 do comentário:** 3a6c6910392e73ec9b0c677ef63ab767fee18e3dd295c390bb6731b2da690330