{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20264,"origem":"stj","sha256_origem":"05c38e4aa6e198574ccc4beb593dc52d1b088069a7b360804ea0f0b3beaf15d8","registro_original":{"id_fonte":"000833131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105422","numero_registro":"202201034713","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO\nDA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram\nentendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo\npelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz\ndo princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor\ndo executado. Precedentes\" (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe\n18/08/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1669665>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1863593>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1910483>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4eddd3922c212e1a0d15cdfd624290b94a9a6d7274708e69825c5553bffbd7ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}