{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20266,"origem":"stj","sha256_origem":"50dd386a3ae623f9687c59fcb2012c9561d65b93dafd6ebccb42c68dcb745b62","registro_original":{"id_fonte":"000833133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002435","numero_registro":"202103443311","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMORTE DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OUTRO\nPROCURADOR CONSTITUÍDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 272, § 8º, DO\nCPC/2015. DECISÃO MANTIDA.\n1. A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a\nsuspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte\ntambém concedia poderes a outro advogado.\n2. \"4. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: 'A parte arguirá a\nnulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe\ncaiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for\nreconhecido'. 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional\nda duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha\nprocessual para devolução de prazo\" (REsp n. 1.810.925/MG, Relator\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n8/10/2019, DJe de 15/10/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00272 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 272, § 8º, DO CPC/2015 - PRINCÍPIO\nCONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO)\n   STJ - <<REsp 1810925>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"46df217f206d1a292fd7e54ee938816988516257a6c0db4a63fb81102c4d764c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}