{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20267,"origem":"stj","sha256_origem":"2f69efb47fffd981d6a14e29a64e15d27e5f71aef29afa789b3af26cb283aa7e","registro_original":{"id_fonte":"000833134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849456","numero_registro":"201903457468","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO.\nRESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova\ninterpretação das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n3. O Tribunal de origem entendeu que a doença que atingiu a parte\nsegurada não tinha cobertura pela apólice, além de as cláusulas\nrestritivas do contrato serem legítimas. Alterar esse entendimento\ndemandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado\nem recurso especial.\n4. \"A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial\nn. 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por\nmaioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida\nem grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da\nestipulante, e não da seguradora\" (AgInt no REsp n. 1.873.582/SC,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2022,\nDJe de 21/10/2022).\n5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.751.535/PR, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022,\nDJe de 30/9/2022.\n6. \"A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos\ntermos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II,\ndo NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações\njá em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em\ntrâmite nas instâncias ordinárias\" (AgInt nos EDcl nos EREsp n.\n1.859.673/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022).\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA\nESTIPULANTE, NÃO DA SEGURADORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1751535>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1873582>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1845850>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1835730>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1849767>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1854812>>-SC\n(RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS -\nAPLICAÇÃO RESTRITA A RECURSOS EM TRÂMITE PERANTE OS TRIBUNAIS\nLOCAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1859673>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1960828>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d2229784b51f604bc37ce2069c45b10c84cc8585d4ba31041246a24ff07f362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}