{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20271,"origem":"stj","sha256_origem":"84b33830fc99cac949da02cc842be53bd8cd7093c26c5e1109c75e03a39ea078","registro_original":{"id_fonte":"000833138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1499590","numero_registro":"201901129361","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\nN. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 494, II, 994, IV, e 1.022, I e II, do\nCPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,\nmanifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\ninfirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Ademais, a contradição que\ndá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre\nproposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da\nparte. Precedentes.\n2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a\ntese defendida no recurso especial.\n3. \"É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de\nsua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes\nexpressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário,\ntampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a\nteoria da aparência\" (AgInt no AREsp n. 2.103.942/MG, relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de\n2/9/2022).\n4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento\n(Súmula n. 282/STF).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art494","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00494 INC:00002 ART:00994\n        INC:00004 ART:01022 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - VALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2103942>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65ff4ca0c5529e7391bd52355ae35639807b6a0111140cf20fe7121f8af5d4b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}