{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20272,"origem":"stj","sha256_origem":"2951bed673c3ef7740e5b4f7eee4459372a8c7903c7d9c99985d9dd8dd0fdf27","registro_original":{"id_fonte":"000833139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1360581","numero_registro":"201802328951","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE\nCRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.\nDESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelas\nrecorrentes, quanto à ausência de individualização dos direitos\ncreditórios cedidos fiduciariamente, demandaria o reexame da matéria\nfática, o que é vedado em sede de recurso especial.\n4. \"A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de\ncréditos, cuja legislação de regência não exige o registro como\nelemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a\ntransferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da\ncontratação e, por esse motivo, os bens não se submetem aos efeitos\nda recuperação judicial do cedente, sem quebra da expectativa dos\ndemais credores da recuperanda\" (AgInt no REsp n. 1.706.063/RS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n27/6/2022, DJe de 30/6/2022).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO - REGISTRO EM CARTÓRIO DE\nTÍTULOS E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A\nCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1706063>>-RS,\n         <<REsp 1629470>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33cda56c067e18cf497b73774021e67151b0a106748b901ab34b2e38a63e0a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}