# Registro público: TJAL — 04420090420008020058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9cf0b7e05664e75a391a83009206e8769e7626e64f1bef334dc5bf74e155dd4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 98 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-05-19 - **Último ato com data válida:** 2023-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-21** — Petição (TPU 85) > **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-02-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-16T12:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-27T12:30:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-15T13:47:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-26T08:34:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-26T08:34:26.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-11-06T11:04:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-13T09:57:37.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-11-25T09:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-15T11:08:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-08T01:40:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-08T01:40:20.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2022-04-08T01:40:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2022-03-15T11:22:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-28T15:42:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-19T07:06:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-05T10:44:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-05T10:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-19T12:58:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-19T12:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-19T11:48:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-15T08:47:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-21T07:25:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-10T03:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-27T15:31:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-27T15:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-27T11:05:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-24T13:08:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-24T12:53:13.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2022-05-19T10:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-05-02T15:11:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-22T11:17:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-21T17:10:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-21T16:22:18.000Z — Republicação (TPU 928) - 2022-04-20T08:34:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-17T21:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-25T02:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-14T17:42:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-14T11:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-14T11:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-14T11:36:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027293.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cf0b7e05664e75a391a83009206e8769e7626e64f1bef334dc5bf74e155dd4d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2021-01-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-02-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-02-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:07:57\.167000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000519000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9cf0b7e05664e75a391a83009206e8769e7626e64f1bef334dc5bf74e155dd4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07015956020158020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJMG — 11279458620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000374120018170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL - [TJAL — 00075632020128020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJAL — 07015127320178020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJSC — 09003538920138240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRJ — 00091235920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00082011820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** 9cf0b7e05664e75a391a83009206e8769e7626e64f1bef334dc5bf74e155dd4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 9cf0b7e05664e75a391a83009206e8769e7626e64f1bef334dc5bf74e155dd4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 04420090420008020058 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9cf0b7e05664e75a391a83009206e8769e7626e64f1bef334dc5bf74e155dd4d - **SHA-256 do comentário:** b8295d5ec11aac2ea4b45c514471aec51b37a275ae89b29bac98519ffa82c9ac