{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20273,"origem":"stj","sha256_origem":"e4dc73d0242326e4560255837692bf88339cc83498b192f75fae1c0b8ab9678f","registro_original":{"id_fonte":"000833140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1360106","numero_registro":"201202717507","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA\nFINALISTA. VULNERABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista\npara a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em\nsituações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa\nteoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a\nparte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a\ndestinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em\nsituação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a\nvulnerabilidade da parte agravada. Alterar esse entendimento\ndemandaria reexame da prova dos autos, vedado em recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCEITO DE CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO -\nVULNERABILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1989321>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1836805>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1667736>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1339084>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1200156>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f21d209ac40b4b711a4db7b602cfd99a66dbdd3b7d6ceabe5071bc3560818b27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4dc73d0242326e4560255837692bf88339cc83498b192f75fae1c0b8ab9678f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}