{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20274,"origem":"stj","sha256_origem":"11ddf652f3aaf44dccdff2bd8dda1036509c6268221081fd79c66132b4e7380f","registro_original":{"id_fonte":"000833171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007224","numero_registro":"202201724507","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO\nDO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL.\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO\nGROSSEIRO.\n1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o\nrecurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal\ncomo estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ.\n2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega\nprovimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em\nrecurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC.\n3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se\ninaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes.\n4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso\nespecial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01042","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO\nGROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2017771>>-SP,\n         <<PET no REsp 1982570>>-RS,\n         <<PET no REsp 1791649>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c7fe6599fd1fd405701c82715498ed2aeee8f7a7fbbbc9481a77326af694f955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}