{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20276,"origem":"stj","sha256_origem":"9c2e5770860d3f95d03ff82742be50d12b3fc627a1f1523f869ca51cbe1d336b","registro_original":{"id_fonte":"000833252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159270","numero_registro":"202201979265","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA\nDESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ\nDO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO\nCONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da\npenhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente\"\n(Súmula 375/STJ).\n2. \"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em\nalegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de\nimóvel, ainda que desprovido do registro\" (Súmula 84/STJ)\n3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os\nembargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do\nbem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição\njudicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva\noriginária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte\nembargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000084 SUM:000375"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE\nREGISTRO - SÚMULA 84/STJ)\n   STJ - <<REsp 1861025>>-DF\n(FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - COMPROVAÇÃO -\nSÚMULA 375/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 447616>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a8aafadb61522ed8f8870f25edf62e9e285858888eb4ac66ad1d218ee96c041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}