{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20277,"origem":"stj","sha256_origem":"5dc0d744ee84501c5ffbb9a5073c5878f7544445b1194a835dfb3d09d333b397","registro_original":{"id_fonte":"000833253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148192","numero_registro":"202201772467","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E\n1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS\nINTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica\nofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.\n2. A  alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a\nparticularização da violação pelo aresto recorrido, implica\ndeficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta\nCorte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.\n3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do\nfundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283\ndo STF, segundo a qual: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n4. \"Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas\na absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da\nautoria interfere na esfera cível, o que não ocorre no caso dos\nautos\" (AgInt no AREsp 816.846/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 4/10/2019).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS\nINSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 816846>>-PR,\n         <<AgRg no Ag 1421900>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 732200>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c609f382f619552cc141eb3cb3e1e791e7ec65a47f3f4c8bf16c68897643e4ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}