{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20278,"origem":"stj","sha256_origem":"efa36956fb0953bc516ca310d6b6ee79b2d6f8c893441cfb06396a1a5dd9f8a7","registro_original":{"id_fonte":"000833254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014716","numero_registro":"202103194230","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO.\nAFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. COBRANÇA. JUROS COMPOSTOS.\nINEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO DE\nCRÉDITO. PROTESTO EM COMARCA DIVERSA DA ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como\ndestinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos\nnecessários à formação de seu entendimento, determinando as provas\nnecessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias.\n2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas\nexistentes nos autos, concluiu pela não ocorrência de simulação a\nensejar a anulação do negócio jurídico em questão, bem como não ter\nocorrido nenhuma cobrança de juros compostos.\n3. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão\nrecorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A existência de protesto em comarca diversa daquela estipulada\npara o pagamento não acarreta nulidade do título (AgInt no REsp\n1.721.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018).\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1079494>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 592728>>-RJ\n(PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1486471>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1776887>>-RJ\n(PROTESTO EM COMARCA DIVERSA DA ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO - FALTA\nDE NULIDADE DO TÍTULO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1721792>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 960900>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d2af3b68e1f430ed26e175a1b8b1aa1bb0c431ed8f253bae6d28d68ea575145b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efa36956fb0953bc516ca310d6b6ee79b2d6f8c893441cfb06396a1a5dd9f8a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}