# Registro público: TJSE — 00002489120158250058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ILHA DAS FLORES
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a91a79eb7dc4be511546f1bb7c538effa04ca1a9da3601c73d2e6909637a8179

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-26
- **Último ato com data válida:** 2016-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-10-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-09T08:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-07T09:05:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-04T08:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-03T12:16:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-07T10:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-21T16:52:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-26T10:20:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T14:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-13T19:31:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-07T10:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-30T09:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-26T18:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T11:49:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-12T09:35:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-12T08:50:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-01-12T11:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-18T14:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-03T11:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-17T15:58:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-28T12:42:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18166", "nome": "Ilha Das Flores"}}
- 2015-10-19T08:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-16T11:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-13T11:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-19T11:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-28T12:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-28T12:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T09:02:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-01T09:44:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-01T09:43:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T18:35:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a91a79eb7dc4be511546f1bb7c538effa04ca1a9da3601c73d2e6909637a8179.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-04-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-01 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-28 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:53:14\.267000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150326120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a91a79eb7dc4be511546f1bb7c538effa04ca1a9da3601c73d2e6909637a8179

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005601720138250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021302/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10673, 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / DIVINA PASTORA
- [TRT2 — 00006391020145020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00006401220155020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00011074320158250047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027553/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10673, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / SANTANA DO SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00003938420148250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032038/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DAS FLORES
- [TRT2 — 00006359020145020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT3 — 00001977520155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT9 — 00000814620225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** a91a79eb7dc4be511546f1bb7c538effa04ca1a9da3601c73d2e6909637a8179
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** a91a79eb7dc4be511546f1bb7c538effa04ca1a9da3601c73d2e6909637a8179
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b289f8d940c6343014777ceb80d8c361e57103960a522474b7a7f178bb414f7
- **SHA-256 do registro documental:** a91a79eb7dc4be511546f1bb7c538effa04ca1a9da3601c73d2e6909637a8179
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 167a416771c336fbaf783b72dd6a7f829061c1f4f16da70b3b117fb4fe3e34a6
- **SHA-256 do registro documental:** a91a79eb7dc4be511546f1bb7c538effa04ca1a9da3601c73d2e6909637a8179
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002489120158250058 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Correção Monetária | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ILHA DAS FLORES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a91a79eb7dc4be511546f1bb7c538effa04ca1a9da3601c73d2e6909637a8179.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a91a79eb7dc4be511546f1bb7c538effa04ca1a9da3601c73d2e6909637a8179
- **SHA-256 do comentário:** d3b346bafb48e976d7141ed5ee8e7074b8b77298a372f3d50a284a61be82a013