{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20281,"origem":"stj","sha256_origem":"2bc75cdc4bd7b8bac0a6d759dc4169e0c799ce4743c75ce27eb5151de94dab51","registro_original":{"id_fonte":"000833299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016230","numero_registro":"202202308275","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO\nRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça\nEletrônico em 06/09/2022, com publicação em 08/09/2022, cujo prazo\nrecursal teve início no dia útil seguinte - 09/09/2022 -, conforme\nart. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006.\n2. O prazo fatal para interpor o agravo interno se deu em 29/09/2022\n- quinta-feira -, enquanto o recurso foi interposto apenas em\n25/10/2022 - terça-feira -, conforme protocolo contido na primeira\nfolha do agravo interno, quando decorrido o prazo recursal de 15\n(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003,\n§ 5º, e 1.021, § 2º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno é\nintempestivo.\n3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A\ninterposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a\nfluência do prazo recursal\" (AgInt no AgInt no AREsp 1.009.647/RJ,\nRelator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/8/2020, DJe de 27/8/2020).\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art4_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00004 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00003 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01021 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1009647>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3781d5abb8d56ec51a05536d7b24370b18d730f7cbf04492bf29e267ada59c11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}