# Registro público: TJRJ — 03246083020138190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33f768aa31f4e0f270d2e230dd8dbc2cb3f55b54b634b4b68a81ada2c0d4d845

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-18
- **Último ato com data válida:** 2023-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-30** — Provisório (TPU 245)
> **2023-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2015-05-08** — Provisório (TPU 245)
> **2015-04-16** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2015-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2015-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência | Crimes de Trânsito | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-18T08:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-10-15T12:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-07T17:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-20T17:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-03T18:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-20T13:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-07T14:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-17T16:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-04T13:45:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-09T17:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-09T19:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-09T19:06:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-02-03T16:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-06T15:40:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-16T18:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-30T12:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-27T15:04:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-15T12:41:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-30T15:00:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-10-30T16:12:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-01-07T17:52:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-01-14T18:30:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-01-15T11:08:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-05-20T17:14:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-07-16T18:35:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-17T19:06:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-07-18T13:32:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-10-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-17T16:05:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2014-12-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-16T14:28:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-04-16T18:28:56.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2015-05-08T13:21:03.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-01-18T18:38:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-11-09T10:56:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-06-30T12:24:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-30T12:25:17.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33f768aa31f4e0f270d2e230dd8dbc2cb3f55b54b634b4b68a81ada2c0d4d845.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-04 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-18 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-06-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:42:59\.680499120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 33f768aa31f4e0f270d2e230dd8dbc2cb3f55b54b634b4b68a81ada2c0d4d845

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00033383820118190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3572, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [STJ — 00003743120208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574231/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00001220320158260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJRJ — 02247283620118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 03349241020108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00002742220148120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJPR — 00000015120228160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / ASSAÍ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00032763420188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03246083020138190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desobediência | Crimes de Trânsito | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 41 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2023-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33f768aa31f4e0f270d2e230dd8dbc2cb3f55b54b634b4b68a81ada2c0d4d845.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 33f768aa31f4e0f270d2e230dd8dbc2cb3f55b54b634b4b68a81ada2c0d4d845
- **SHA-256 do comentário:** a29de943a8245bdf8e4e01c1975720897c2516660fe91023dad7443edf8c304e