{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20287,"origem":"stj","sha256_origem":"d10bfcd6250d37fca3ab9b47f5c0527be174c879d6f3719f987bd54143ed4b41","registro_original":{"id_fonte":"000833589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975717","numero_registro":"202103767950","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCUMPRIMENTO DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA NO\nCASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o\nacórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela aplicação da multa\nestabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão de o agravo\ninterno ser manifestamente inadmissível, entendimento que se amolda\nà jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1981189>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1693324>>-RS\n(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1977879>>-RR,\n         <<AgInt no REsp 1984081>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5c08d651dbd60ad751ba3bb9f322d2d9a31cfc7ccaa311eb75c74348ef65af0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}