{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20291,"origem":"stj","sha256_origem":"a38c14f382dce3ad8e172a6d7ad25cab53af25eefb3e5c81c9feac91d377498c","registro_original":{"id_fonte":"000833602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1478798","numero_registro":"201402215240","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO\nJULGADO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SFH.\nTABELA PRICE.\n1. Fundamentadamente decididas as questões apresentadas ao Tribunal\nde origem, não há como reconhecer omissão no acórdão recorrido. O\nprequestionamento que se espera é da matéria e não do dispositivo\nlegal tido como malferido.\n2. A falta de impugnação de fundamento autônomo do julgado atrai a\nSúmula 283/STF.\n3. Segundo iterativo entendimento do STJ, a tabela price, por si,\nnão é ilegal e nem implica, necessariamente, em capitalização de\njuros. Esta deverá ser analisada caso a caso, aferição que, por isso\nmesmo, não se submete ao crivo do recurso especial, em razão dos\nóbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6019dc058b22a08d2854d323575d50e0b1d77c726446eebd16c603ce6f263c97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}