{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20293,"origem":"stj","sha256_origem":"73a9e888e42b13dffb634cb818d7008c5bc43fad8829d78cfa8535b178ff780f","registro_original":{"id_fonte":"000833605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1444827","numero_registro":"201302947340","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA\nDE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVAR PREJUÍZO.  FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\n1. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e\ninfraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado\nrecurso extraordinário (Súmula 126/STJ).\n2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo\no conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Julgados desta\nCorte nesse sentido. Súmula 83/STJ.\n3. Pacificado pela Corte Especial que a indenização do art. 18 do\nCPC/1973, decorrente da litigância de má-fé, independe de\ndemonstração de prejuízo.\n4. Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o\nconteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é\nreconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ficando\ninviabilizado, por consequência, o dissídio pretoriano.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000126 SUM:000211","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE MODO\nLÓGICO-SISTEMÁTICO)\n   STJ - <<REsp 818614>>-MA\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<EREsp 1133262>>-ES\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014869>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf63904889a73457dda88af8001129d9f986bcd8fbc7cf850b34c9b08b37009f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}