# Registro público: STJ — 1444827

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-12
- **Publicação:** 2022-12-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20293/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20293.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73a9e888e42b13dffb634cb818d7008c5bc43fad8829d78cfa8535b178ff780f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVAR PREJUÍZO.  FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e
infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado
recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo
o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Julgados desta
Corte nesse sentido. Súmula 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Pacificado pela Corte Especial que a indenização do art. 18 do
CPC/1973, decorrente da litigância de má-fé, independe de
demonstração de prejuízo.
- **Item 4 (texto oficial):** Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o
conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é
reconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ficando
inviabilizado, por consequência, o dissídio pretoriano.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVAR PREJUÍZO.  FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e
infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado
recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo
o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Julgados desta
Corte nesse sentido. Súmula 83/STJ.
3. Pacificado pela Corte Especial que a indenização do art. 18 do
CPC/1973, decorrente da litigância de má-fé, independe de
demonstração de prejuízo.
4. Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o
conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é
reconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ficando
inviabilizado, por consequência, o dissídio pretoriano.
5. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art18

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE MODO
LÓGICO-SISTEMÁTICO)
   STJ - <<REsp 818614>>-MA
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<EREsp 1133262>>-ES
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2014869>>-RJ

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000126 SUM:000211
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art18](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art18)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1704747](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50934/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art18
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL