# Registro público: TRF4 — 50028197120144047116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cruz Alta
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029318/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029318.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9c24746a733f647a90bce97dafd6d9d211a20796c96518d6b9ee310beef3f2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-04
- **Último ato com data válida:** 2015-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-03-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-02-04** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Extinção do Crédito Tributário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-18T15:41:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2015-05-05T12:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-08T01:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-05T10:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2015-02-19T01:24:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-01T14:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-13T15:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2014-11-03T15:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-28T01:27:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-13T14:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-04T19:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2014-06-04T17:29:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-05-18T18:05:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2015-04-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-23T22:28:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-23T13:49:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2015-03-23T13:49:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2015-03-23T13:49:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2015-02-04T15:20:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-01-30T11:47:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2015-01-29T19:50:17.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2014-11-26T11:32:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2014-11-26T09:19:50.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2014-10-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-10-21T09:24:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-10-20T15:09:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2014-10-20T15:09:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2014-09-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2014-09-02T16:32:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}
- 2014-09-01T18:29:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11956", "nome": "1ª Vara Federal de Cruz Alta"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-23 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T02:43:40\.873000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140604172909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9c24746a733f647a90bce97dafd6d9d211a20796c96518d6b9ee310beef3f2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50012267020154047116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065216/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cruz Alta
- [TRF1 — 00002748120154014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683649/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / 02ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00001779520124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522779/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF4 — 00079103420074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891236/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50267976720104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245432/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF1 — 00002599220174013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428794/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / Vara Única de Uruaçu
- [STJ — 00004604220104025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413943/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00037577220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção do crédito tributário é o desaparecimento do vínculo obrigacional entre o contribuinte e o fisco. O Código Tributário Nacional traz uma lista, e a leitura prevalente é de que ela é taxativa: só extingue crédito tributário o que estiver ali previsto, com o acréscimo trazido por lei complementar posterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4483a78559ca03a4d1d14b22796b797dc395e67412ed9226215ca4f473320c4b
- **SHA-256 do registro documental:** d9c24746a733f647a90bce97dafd6d9d211a20796c96518d6b9ee310beef3f2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F)

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Existir uma obrigação de pagar tributo não é a mesma coisa que o Fisco poder cobrá-la de imediato. Entre um momento e outro há uma etapa formal chamada lançamento, que transforma a obrigação genérica em crédito tributário, exigível e com valor definido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** f42f65c5ea3885f259c670ca454f8e02132c9bcc70fc86ba99017c5e3bad5d16
- **SHA-256 do registro documental:** d9c24746a733f647a90bce97dafd6d9d211a20796c96518d6b9ee310beef3f2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** d9c24746a733f647a90bce97dafd6d9d211a20796c96518d6b9ee310beef3f2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)