{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20294,"origem":"stj","sha256_origem":"872181b21e77b10d6db89f615330bc3ae07e366e6bcf13188cb3fac110c15715","registro_original":{"id_fonte":"000833606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1758589","numero_registro":"201801981481","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO PROBATÓRIA.\nDISSÍDIO INVIABILIZADO. SERVIÇO DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DO PREÇO.\nLIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTES PRIVADAS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO\nAPENAS EXCEPCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE NORMAS DA CLT À ESPÉCIE.\nNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE\nPROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ.\n1. Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas\nas questões que lhe foram postas, com solução integral da\ncontrovérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar\nconclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa\nausência de fundamentos.\n2. Segundo julgados desta Corte não há incompatibilidade em afastar\na violação do art. 1.022 do CPC e reconhecer que não há\nprequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a\ncausa, a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça\nnão fora debatida na origem. Incidência da Súmula 211/STJ.\n3. Tida a recorrente como parte legítima com arrimo em aspectos\nfático-probatórios e específicos da causa, a violação de lei\nfederal, no particular, demanda revolvimento de provas, vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n4. Aplicadas as Súmulas 7 e 211 do STJ, fica, em consequência,\ninviabilizado o suscitado dissídio pretoriano. Arestos deste\nTribunal nesse sentido.\n5. A fixação do preço da praticagem deve ser realizada por livre\nnegociação entre partes, que são privadas, sendo cabível a\nintervenção do Judiciário apenas excepcionalmente, para evitar a\nparalisação do serviço. Jurisprudência do STJ.\n6. Fundamentado o julgado originário no contrato e nas provas dos\nautos para afastar a aplicação de dispositivos da CLT à espécie, a\nirresignação recursal esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. Havendo condenação, fica afastada a fixação dos honorários\nadvocatícios de maneira equitativa, como pretende a recorrente.\nQuestão pacificada pela Segunda Seção. Tema 1.076/STJ fixado pela\nCorte Especial.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 1666108>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE\n(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1893200>>-AL\n(SERVIÇO DE PRATICAGEM - FIXAÇÃO DO PREÇO - LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE\nPARTES PRIVADAS - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA -\nAUTORIDADE MARÍTIMA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1538162>>-AM,\n         <<REsp 1696081>>-RJ,\n         <<REsp 1662196>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1408939>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA AFASTADA)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1846890>>-MS,\n         STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1076","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6cd4f4b918ce0d0ef7f98063bdbdaf5f46e5805283a425738cc66e169aeb0ae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}