# Registro público: TJRJ — 04449016320128190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 41 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029454/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029454.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56ccb82d61e744f2235bd4cde1d8c47738d363915bfaa7af8ed0ed71a2a76643 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-14 - **Último ato com data válida:** 2023-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-05** — Documento (TPU 581) > **2021-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2018-11-14** — Provisório (TPU 245) > **2016-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-29** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2016-03-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2015-12-10** — Publicação (TPU 92) > **2015-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-14T08:03:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-04-29T15:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-03T10:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-16T12:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-10-24T11:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-10T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-10T13:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-10-06T14:12:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-10-22T13:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-02-09T11:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2015-02-11T10:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-02-25T13:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-16T12:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-25T13:10:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-03-27T17:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-04-14T13:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-14T13:23:07.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-10-22T17:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-12-10T17:45:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-03-22T11:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-05T16:26:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-13T15:16:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-03-13T15:16:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-03-13T15:33:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2013-03-13T16:16:16.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2013-04-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-13T17:35:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-05-14T12:25:09.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2013-07-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-10T13:26:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-07-10T15:00:58.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2013-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-22T15:28:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-24T16:04:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-06-26T12:32:22.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-10-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-08T12:33:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029454.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56ccb82d61e744f2235bd4cde1d8c47738d363915bfaa7af8ed0ed71a2a76643.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-10-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-02-09 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-03-25 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-02-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:06:21\.142073509Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 56ccb82d61e744f2235bd4cde1d8c47738d363915bfaa7af8ed0ed71a2a76643 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00419759320168190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00011279020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJRJ — 04204832720138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL - [TJGO — 00212973120188090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 04449016320128190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 41 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56ccb82d61e744f2235bd4cde1d8c47738d363915bfaa7af8ed0ed71a2a76643 - **SHA-256 do comentário:** 3ea3b7a59efe488df0343d8619a6f8fe5a7183e2cd6a7f6de77a675ea6f6cc4b