{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20295,"origem":"stj","sha256_origem":"76d2ecf622db24044281cd9b114ea75faccd08d7497f8df6c3b8a5de5e0ed359","registro_original":{"id_fonte":"000833607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698885","numero_registro":"201402982290","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. INVENTÁRIO. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. PERDA DA EFICÁCIA DA CAUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO\nPRINCIPAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento\n(Súmula 211/STJ).\n2. Consoante entendimento desta Corte Superior, os efeitos do\nprovimento cautelar não subsistem em face do julgamento de\nimprocedência do pedido no processo principal. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO -\nREEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1011349>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 754951>>-RS\n(EFEITOS DO PROVIMENTO CAUTELAR - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO\nPEDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL - NÃO SUBSISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 698383>>-PR,\n         <<REsp 1370707>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"884538fb51c54636c04903be0c5defcbc691206f87885a3137619c1b7992227d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}