# Registro público: TJPI — 00000522220138180112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c4902b2bdfc196c28956d0ba502a4879c9a9c93fa1285a72e5ae0810f91f7f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-07
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-02** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Repetição de indébito | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-07T14:50:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-07T14:57:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-06-03T11:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-25T09:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-25T09:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-28T14:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-28T14:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-21T13:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-21T14:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-10T14:29:13.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-10-08T13:46:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-10-08T13:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-26T10:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-26T10:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-26T10:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-08T07:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-31T10:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-25T09:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-25T09:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-25T09:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-25T09:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-04T15:12:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-28T18:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-05T06:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-01T11:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-01T11:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2021-10-25T11:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-25T12:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2021-10-26T08:11:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-09-21T11:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2023-04-04T11:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-04T11:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2023-07-27T12:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-23T13:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-23T13:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-30T14:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-15T14:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-15T14:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2025-01-14T10:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-21T14:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c4902b2bdfc196c28956d0ba502a4879c9a9c93fa1285a72e5ae0810f91f7f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-04-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T15:06:13\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130307145038
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c4902b2bdfc196c28956d0ba502a4879c9a9c93fa1285a72e5ae0810f91f7f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001184020178180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPI — 00002661320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TJPE — 00000111620258172520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032675/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJPI — 00000174220158180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904117/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMA — 00000735420198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048829/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJPE — 00000112520248172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJMA — 00002911620168100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296578/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPE — 00000152020248172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** 0c4902b2bdfc196c28956d0ba502a4879c9a9c93fa1285a72e5ae0810f91f7f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000522220138180112 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação | Repetição de indébito | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c4902b2bdfc196c28956d0ba502a4879c9a9c93fa1285a72e5ae0810f91f7f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c4902b2bdfc196c28956d0ba502a4879c9a9c93fa1285a72e5ae0810f91f7f0
- **SHA-256 do comentário:** a4ebd7c9d81b410cd587a51ac41118fff9ea5ddbdde5620c1a141fcce81dd334