{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20298,"origem":"stj","sha256_origem":"70ab9bd3209bfe03e0ef2cef55f8b20c67a014590df474d3a28e6abbf7800799","registro_original":{"id_fonte":"000833617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178831","numero_registro":"202202346230","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA\nDE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nESTADUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. SÚMULA 7/STJ.\nRETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SÚMULA 543/STJ.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da\npromitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra\ne venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas\nfáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita\ndo recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 2. \"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve\nocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente\ncomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\" (Súmula 543/STJ).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUBMISSÃO AO\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO - IMEDIATA RESTITUIÇÃO\nDAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1969503>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1928395>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b22f1d4abecdd395e92d602cb3666aef40695bc27478e5d94e7c6f545b25323c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70ab9bd3209bfe03e0ef2cef55f8b20c67a014590df474d3a28e6abbf7800799","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}