# Registro público: TJAM — 02482180220148040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029892/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029892.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 404e1979c6f0ff74c1aa7ba12bfdf55c26bdbb9392439b4ef5cc942338824030 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-03 - **Último ato com data válida:** 2021-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-11** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2015-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-24** — Procedência (TPU 219) > **2014-10-30** — Apensamento (TPU 135) > **2014-09-03** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-16T21:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-03T13:12:50.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2014-10-30T08:38:30.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2014-11-24T09:07:29.000Z — Procedência (TPU 219) - 2014-11-24T16:08:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-11-04T12:20:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-11-11T12:02:26.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-03 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-30 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-11-11 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:16:46\.974000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140903121731 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 404e1979c6f0ff74c1aa7ba12bfdf55c26bdbb9392439b4ef5cc942338824030 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02267870920148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031967/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 00000197420168046301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778398/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS - [TJPR — 00329746620238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1015852/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - [TJAM — 02108289020178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031809/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00007994320168150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778934/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Juazeirinho - [TJPI — 00002292620158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [TJMG — 01912701820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778797/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 04741512720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 35ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 404e1979c6f0ff74c1aa7ba12bfdf55c26bdbb9392439b4ef5cc942338824030 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)