# Registro público: STJ — 00001444120114058203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af9c43ad27c51297234f3bc5009394aeaf46279b983606685a2bfeddf79141dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-15
- **Último ato com data válida:** 2018-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-15T09:53:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-15T11:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-15T11:05:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-23T18:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-10-23T18:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-24T17:47:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-30T13:37:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-30T13:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-07T10:26:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-01-26T15:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-16T08:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-02-16T08:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-02-16T08:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-21T11:03:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-08-27T09:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-15T10:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-23T18:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T17:28:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-29T05:32:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-06T07:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-07T10:26:03.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2017-12-11T05:19:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-05T05:32:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-12T17:30:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-13T05:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-25T05:32:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-20T14:32:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-20T14:33:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-24T16:56:31.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-11-28T19:27:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-06T14:11:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-07T19:13:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-07T14:38:28.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2018-01-18T17:01:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-18T17:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-29T15:22:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-02T19:14:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-15T16:47:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-15T16:48:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-15T16:50:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-24 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-07 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-21 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-10-24 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-07 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-21 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014491920115230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029546/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10395, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [STJ — 00001473320158240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024037/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJMG — 16391944020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689531/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001477420008260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020035/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJMG — 01870868220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956788/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA