{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":203,"origem":"stj","sha256_origem":"c78c3fc78796aa6b463dbf542d35c39f8fcf02d3fe9af2b81bc0cec571994461","registro_original":{"id_fonte":"000814764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967752","numero_registro":"202101747312","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DE EVENTUAL OMISSÃO. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA\nDIRIMIDA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n518/STJ. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT POR\nDECRETO QUE FIXA O GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA\nEMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Inviável a apreciação de alegação de violação aos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015, uma vez que não foram opostos embargos de\ndeclaração em face do acórdão recorrido, circunstância que atrai a\nincidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação\ndo recurso.\nIII - Inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à\nespécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo\nTribunal Federal, segundo o qual \"por ofensa ao direito local não\ncabe recurso extraordinário\".\nIV - Nos casos em que se discute a alteração da alíquota da\ncontribuição ao SAT/RAT pelo Decreto que fixa o grau de risco da\natividade preponderante da empresa, esta Corte tem decidido\ntratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional,\ninsuscetível de exame em Recurso Especial, sob pena de usurpação da\ncompetência atribuída à Suprema Corte, confirmando esse\nposicionamento o reconhecimento da repercussão geral, pelo Plenário\ndo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 684.261/PR (DJe de\n1º/07/2013), substituído pelo RE 677.725/RS, em 14/04/2015, ambos da\nrelatoria do Ministro LUIZ FUX, relativamente ao Tema 554 (\"Fixação\nde alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros\nestabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência\nSocial\").\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000518","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n- FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS\n(CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-CE,\n <>-RN,\n <>-AL,\n <>-RS,\n <>-SC\n(ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS)\n STJ - <>-RS,\n {{REsp 1596524}}-RS,\n {{REsp 1617192}}-SC,\n {{REsp 1618826}}-RS,\n <>-RS\n(ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT PELO DECRETO QUE\nFIXA O GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA - MATÉRIA\nDE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SC\n STF - [[RE 684261]]-PR,\n [[RE 677725]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 554)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"403c82402e6692966895ad0c1451b418b9574d4e8a234ba7d82b2612a455752a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}