{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2030,"origem":"stj","sha256_origem":"d3b872cc50c8725c0c0508678734c044cb21735f9a9203cfd4ea1f335e6d2de3","registro_original":{"id_fonte":"000815994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930376","numero_registro":"202100948420","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO.\nLETIGIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR PENSIONISTA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nindeferiu os pedidos de habilitação e representação processual na\nexecução de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi\nparcialmente provido.\nII - O \"título executivo oriundo de ação coletiva abrange os\nservidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo\nsubstituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato\npossui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista,\nem execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão\ngera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito\nter ocorrido antes do ajuizamento da execução.\" Nesse sentido: AgInt\nno REsp 1.740.853/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019.\nIII - O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém\nlegitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da\ncategoria que representa, independente de autorização expressa ou\nrelação nominal. Nesse sentido: REsp n. 1.666.086/RJ, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe\n30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt\nno REsp n. 1.555.259/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.\nIV - A legitimação extraordinária assegurada ao sindicato, para que\neste atue na defesa dos interesses dos seus substituídos, não se\nprojeta para a fase de execução ou de cumprimento da sentença\ncoletiva em proveito dos sucessores dos substituídos falecidos,\nexceto no caso de pensionistas, que preservam direitos decorrentes\ndo vínculo que justifica a pretensão deduzida na ação principal,\npois, em regra, com a morte cessa a substituição, restando aos\ndemais sucessores o direito de, em nome próprio, buscar a satisfação\nda obrigação imposta pelo título executivo, após comprovada a sua\nlegitimidade, em procedimento de habilitação, de acordo com o art.\n687 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n.1.740.853/SC,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n11/4/2019, DJe 22/4/2019 e REsp n. 1.769.366/AL, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/3/2019.\nV - Considerando que a decisão agravada alinha-se com entendimento\nfirme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o\nenunciado da Súmula n. 568/STJ, segundo o qual \"O relator,\nmonocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso\nquando houver entendimento dominante acerca do tema\".\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art687"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00687","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO DE\nPENSIONISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC\n(SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU RELAÇÃO\nNOMINAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1666086>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1625650>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1555259>>-CE\n(SINDICATO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - SUCESSORES DOS\nSUBSTITUÍDOS FALECIDOS - INEXISTÊNCIA - PENSIONISTAS -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC,\n         <<REsp 1769366>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c9f6eeb2170ffee1f5c9371ea6be49a1f27763799ec990238154bff55ef30ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}