{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20300,"origem":"stj","sha256_origem":"da93e9c11cf640d84f5ddeeada6525fd663a1095d596c9180ff511a281171a2d","registro_original":{"id_fonte":"000833625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011816","numero_registro":"202202037648","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. TRIBUNAL DE ORIGEM ATESTOU EXISTÊNCIA DE DUAS OU\nMAIS CONTAS EM NOME DA CORRENTISTA. ABUSO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE\nDE PENHORA AFERIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a quantia de até quarenta\nsalários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda,\nconta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente\ndita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única\nreserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual\nabuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com\nas circunstâncias do caso concreto (inciso X)\" (REsp n.\n1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).\n 3. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso\nconcreto, concluiu pela possibilidade de penhora dos valores\ndepositados em conta corrente, afirmando que \"há flagrante abuso,\npois a recorrente recebe dois benefícios previdenciários e deixou de\ncomprovar que o valor bloqueado judicialmente foi realizado nesta\nconta salário, indicando que possui duas (ou mais) contas em que\nadministra seus ativos. Ademais, não há como ignorar que o bloqueio\nfoi feito há mais de um ano, o que presume que a recorrente não\nprecisou destes rendimentos para prover sua subsistência.\"\n 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula\n83/STJ.\n 5. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA,\nAINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF\n(PENHORA - VALORES DEPOSITADOS - SALDO DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS\nMÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RESSALVAS)\n   STJ - <<REsp 1230060>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1896273>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89542940e662fbcc20df46888802b50b785e0890c795b7a848c55d694c64dcbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}