{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20301,"origem":"stj","sha256_origem":"0f855c8cae25baa03001942c13b86198af08ad625a5ec0eb20318d0cce18039e","registro_original":{"id_fonte":"000833627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109310","numero_registro":"202201077717","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS.\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA NÃO\nAUTOMÁTICA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, \"não há\nrelação direta e indissociável entre as eventuais variações\npositivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na\nhipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e\ncorrespondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as\nhipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se\najustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver\nsuperveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as\nvariações positivas eventuais do alimentante deverão ser\nincorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às\nnecessidades do alimentado\" (REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021).\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - INCIDÊNCIA\nNÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<REsp 1872706>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c4084c95c38f64813b51b886ade7126da90b48c7a531b4acecbb8d6ff18a0c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}