# Registro público: TRT3 — 00000515720145030019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2030191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2030191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e8ad873ffd5ce168d9c2d2151572fc82e5005f1b32c038a0ff3f3fcc3de9ad5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20 - **Último ato com data válida:** 2022-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-30** — Recebimento (TPU 977) > **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-11** — Recebimento (TPU 977) > **2019-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-08** — Petição (TPU 85) > **2019-07-08** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Licitude/Ilicitude ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-10-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2020-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831) - [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e8ad873ffd5ce168d9c2d2151572fc82e5005f1b32c038a0ff3f3fcc3de9ad5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-05-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-26 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:16\.453731981Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3e8ad873ffd5ce168d9c2d2151572fc82e5005f1b32c038a0ff3f3fcc3de9ad5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00000039820225110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13745, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT5 — 00000810520215050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paulo Afonso - [TRT9 — 00000253020175090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2043837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - [TRT9 — 00000867520265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13831 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT3 — 00002125720145030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001766520155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00001775020155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT12 — 00001206420195120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14045 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Nem toda recontratação gera unicidade. Contratos separados por anos, com mudança real de função e de estrutura, costumam ser tratados como vínculos autônomos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Situações em que os contratos permanecem separados - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 1250b90117363e3b8bd75498ad4e949ee2985d5361c6be24a5036467bcbce563 - **SHA-256 do registro documental:** 3e8ad873ffd5ce168d9c2d2151572fc82e5005f1b32c038a0ff3f3fcc3de9ad5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000515720145030019 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Licitude/Ilicitude”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3e8ad873ffd5ce168d9c2d2151572fc82e5005f1b32c038a0ff3f3fcc3de9ad5 - **SHA-256 do comentário:** 651556b3125ba3ccea9369ae14f28067abe22444b55a76552fc82a4e7d1c28f0