{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20302,"origem":"stj","sha256_origem":"5f98ee6434056114f1b4a297496e77f52eee9ec95557de96144c7ef0e9bdc6cc","registro_original":{"id_fonte":"000833628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157547","numero_registro":"202201997000","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO\nINDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO\nABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos\ndireitos da personalidade.\n 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação\nde empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para\nconfigurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a\ncircunstâncias agravantes.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTOS FINANCEIROS - FRAUDE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1948000>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1669683>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1833432>>-MS,\n         <<REsp 1573859>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c1552cbd375d5bc6fc1ac3852b9f8a30b0dad5496df7c7c54506af424b0bcefa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}