{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20303,"origem":"stj","sha256_origem":"125fa5ecd301f3303b451974ecb6ae799af72dc0994c91c35cf080a451717862","registro_original":{"id_fonte":"000833630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106289","numero_registro":"202201061190","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE\nDE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA\nPOLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de\nocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade\ndos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações\nunilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais\nafirmações sejam verdadeiras.\n 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula\nindenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não\nrestou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora\nagravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da\nSúmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS\nPELO INTERESSADO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 531314>>-MT,\n         <<REsp 236047>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d14ad4b3d1bdbe4ff5df6b1b8f3f9fb0b4c9b7fb53ae90b69d73365843f44e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}