{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20306,"origem":"stj","sha256_origem":"03f9cfbe816b8791e67db1764a6d0a5b1ddd6bc8e9f8996263ac54e70fb938ef","registro_original":{"id_fonte":"000833637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181007","numero_registro":"202202386760","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. ILEGALIDADE CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO. PERDA DO OBJETO.\nAFASTAMENTO. SÚMULA 286/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. No presente caso, houve renegociação da dívida e ajuizamento de\nreconvenção em que o ora agravado pretendeu a revisão contratual a\nfim de revisar supostas ilegalidades contratuais.\n 2. Conforme entendimento desta Corte Superior: \"A renegociação de\ncontrato bancário ou a confissão da dívida não impede a\npossibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos\ncontratos anteriores\" (Súmula 286 /STJ).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:286"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(QUITAÇÃO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PRETENSÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1339242>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 16047>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948695>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee9b0175991a375af46ebfa64cea93ac311f17ed7a32a54c914ca0a47c29e91a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}