{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20308,"origem":"stj","sha256_origem":"dc379aff0ab480b3e6bcf91776afe0625cd8e4246cee6f6c47d2fc14e5eb2a28","registro_original":{"id_fonte":"000833642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138714","numero_registro":"202201603925","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA\nE APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO\nRECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do\ndevedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de\nnotificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu\nefetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor.\nPrecedentes.\n 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a notificação\nextrajudicial acostada à exordial retornou com a informação\nfornecida pelos Correios de \"não procurado\", ou seja, nem mesmo\nchegou a ser encaminhada ao endereço fornecido pela devedora no\ncontrato e, portanto, não foi recebida no local de destino, razão\npela qual impõe-se a extinção da ação, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO EM MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DE\nENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO\nCONTRATO E SEU EFETIVO RECEBIMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 467074>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1911754>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1829084>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1908943>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fb43ae4768166c01c0de635e9285393f323d416d264a9cfc5872a264b097046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}