{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20309,"origem":"stj","sha256_origem":"a5f123321d92853e88cb2cb48704b44bf5c460782c95a3d49fb510f76724a5c6","registro_original":{"id_fonte":"000833644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081153","numero_registro":"202200595318","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE\nRESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.\nAVARIA DE CARGA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE.\nPREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n 1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a\npretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a\nmercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos\nlimites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da\nbagagem houver feito ao transportador uma declaração especial de\nvalor do objeto a ser entregue no lugar de destino, tendo pago uma\nquantia suplementar, se cabível. Precedentes.\n 2. No caso, ao afastar a possibilidade de limitação do valor da\nindenização em qualquer hipótese, o Tribunal a quo está em\ndesencontro com a jurisprudência do STJ, merecendo provimento o\nrecurso especial, no ponto. Contudo, o acórdão recorrido não tratou\nsobre a existência de declaração especial do expedidor da bagagem,\nquestão fática imprescindível ao deslinde da controvérsia e que não\npode ser examinada nesta instância, razão pela qual, para a melhor\nsolução da controvérsia, faz-se necessário o retorno dos autos para\nque se analise esse aspecto relevante.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n        ART:00022\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)"],"jurisprudencia_citada":"(CONVENÇÃO DE MONTREAL  - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA -\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1636421>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1371098>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1512522>>-SP,\n         <<EREsp 1289629>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1463703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfcb6390f20d6dca48e389959680da0fe5b1f4aa31886563212a5e3c97cb5112","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}