{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20311,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca8553fe061fc288f45f3421073348a4e1acba91d032da43b148235ae899a2d","registro_original":{"id_fonte":"000833646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019313","numero_registro":"202202499416","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.\nCLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\nINAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DA\nSEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA.\n 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada para que seja\nafastada a Súmula 284/STF, na medida em que a parte indica os\ndispositivos de lei federal tidos por violados, permitindo a\ncompreensão da tese sustentada no recurso especial.\n 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a\nconcluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos\nindicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade\nda seguradora com relação aos riscos que resultem de atos\npraticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e\nesperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do\nimóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o\nprédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020).\n 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial\nconhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO\nHABITACIONAL - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1894472>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66048b1364fb166d1dffcc025dfdfe71926d8cf5d30b43d5d73824dfd36bfa77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}