# Registro público: TJTO — 00047882020258272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d0071304801fedfb7cbc6a6067599844ca7ce18738003e942ef4a43984e93cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-04
- **Último ato com data válida:** 2025-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-11** — Mandado (TPU 106)
> **2025-07-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-16** — Mandado (TPU 985)
> **2025-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-11** — Procedência (TPU 219)
> **2025-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-31** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-04T13:48:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-02-06T13:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-05-21T17:16:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-05-28T15:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-07-16T18:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-08-11T15:24:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2025-08-13T15:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-09-10T11:07:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-02-06T13:02:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "retificação de resultado de julgamento", "valor": 100}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "retificação de resultado de julgamento", "valor": 100}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-02-04T13:48:20.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-03-18T11:39:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-03-21T17:51:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-03-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-06-09T12:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-06-11T10:51:52.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-07-16T16:13:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-07-16T18:02:57.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2025-07-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d0071304801fedfb7cbc6a6067599844ca7ce18738003e942ef4a43984e93cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-04 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-06 — Retificação de Classe Processual; retificação de resultado de julgamento; retificação de resultado de julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-24T12:21:32\.765000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250204134819
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d0071304801fedfb7cbc6a6067599844ca7ce18738003e942ef4a43984e93cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00131497920188130621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710333/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GOTARDO
- [TJAM — 00000184920268043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800522/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
- [TJMG — 50026786720158130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666558/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 3ª Vara Cível da comarca de Barbacena
- [TJMG — 00178294820178130555](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644846/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Vara Única da comarca de Rio Paranaíba
- [TJAM — 00000012620178047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193380/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJAP — 00027630820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898002/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPR — 00000147220048160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888005/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000182820198172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198348/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047882020258272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2025-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d0071304801fedfb7cbc6a6067599844ca7ce18738003e942ef4a43984e93cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d0071304801fedfb7cbc6a6067599844ca7ce18738003e942ef4a43984e93cb
- **SHA-256 do comentário:** a3eebc846927657ff258bf0b9f5bfe0f8fa449739b2602e3e41d68f44c7eefa4