{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20315,"origem":"stj","sha256_origem":"0e6385de14397d8186db62f019799374fedbe626c55353522637c0e9733fc2e9","registro_original":{"id_fonte":"000833650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048497","numero_registro":"202200075070","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR\nCONTAS. CO-HERDEIROS. INTERESSE DE AGIR. RECUSA EM PRESTAR AS CONTAS\nE CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o interesse na\npropositura da ação de exigir contas \"pressupõe a existência de\ncontrovérsia entre as partes da relação jurídica, cuja\ncaracterização depende da presença de alguma das seguintes\nhipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação\ndas contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o\nmontante do saldo credor ou devedor\" (REsp n. 2.000.936/RS, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe\nde 23/6/2022).\n 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00017 ART:00485 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INTERESSE DE AGIR - RECUSA EM PRESTAR AS\nCONTAS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR)\n   STJ - <<REsp 2000936>>-RS\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1212107>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f305f49f0e24ccbb40587f3c7901b9871b39a243ee8bcd63e77663a0501639dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}