{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20318,"origem":"stj","sha256_origem":"5290000e25c660abac28031a41d96278c2792e409e21f957b711c80508e53b72","registro_original":{"id_fonte":"000833653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080171","numero_registro":"202200572825","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nSFH. COMPETÊNCIA. RAMO 66. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. QUITAÇÃO\nDO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS NO PERÍODO\nCONTRATADO. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n 1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão\npela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve\nser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos\ntermos do art. 71, § 4º, do RISTJ.\n 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"à\nluz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do\nconsumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão\nacobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem-se\nprolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para\nacobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se\nrevele depois de sua conclusão (vício oculto)\" (REsp 1.622.608/RS,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018,\nDJe de 19/12/2018) .\n 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas\n\"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00071 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA - PREVENÇÃO OU\nPRORROGAÇÃO INDEVIDA - MOMENTO PARA ALEGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1392923>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 1522200>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 594623>>-MT\n(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - EFEITOS\nPOSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1622608>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1858639>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf7c9f518c1e6b572024312c4f72abbdb3db117eb212acddc95d93a63aa09b48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}