{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20319,"origem":"stj","sha256_origem":"b591ff036b1c6fd5934f80062316a13873341d865561e76fc48292cf40371f54","registro_original":{"id_fonte":"000833654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087730","numero_registro":"202200715627","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE\nPASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS\nCODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA\nDA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que \"a transação\nefetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá\nextinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844,\n§ 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de\nforma parcial\" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014).\n 2. No caso, para modificar o que foi decidido pela Corte de origem,\nno tocante à existência de quitação total, seria necessário o\nreexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias\nde fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso\nespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art844_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00844 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSAÇÃO - CREDOR COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EXTINÇÃO -\nNECESSIDADE DE QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1917237>>-TO,\n         <<REsp 1478262>>-RS\n(TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME DE CLÁUSULAS PACTUADAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - ÓBICE DAS\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 252135>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a0d4ca5cb6e6e1f10d222968320de8ffec333fbc95dcfe64275292e81df48047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}