# Registro público: TRT23 — 00003159120195230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203201/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aacdbad158ecbaf9a0fe54dc23d7162ca1f0c37d0a5628fd59fbe48bdce498b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 172
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-25
- **Último ato com data válida:** 2021-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-03-31** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-03-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cesta Básica | Expurgos Inflacionários | Multa do Artigo 477 da CLT | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Proporcional | Indenização por Dano Moral | Contratuais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-25T14:11:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-25T14:12:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-02T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T13:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T13:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T17:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-31T17:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-03T14:29:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-03T14:29:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-06-14T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-14T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-14T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-17T17:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-24T18:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-01T15:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-03T11:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-10T00:14:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-10T00:14:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-16T13:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-17T14:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-18T00:09:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-18T00:09:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-18T00:09:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-25T08:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-26T00:08:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-26T00:08:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-26T00:08:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-26T00:08:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-26T00:08:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-26T00:08:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-26T00:08:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-03T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00000224120175140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13838, 14005, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001719120215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14005, 14006, 14033
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT9 — 00000584120235090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 14005, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00001342120155230136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14005, 14006, 14033
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00004481020175230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14005, 14006, 14033
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000479720205090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 14005, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT2 — 00001152120155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14006, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00001364820205190064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 14005, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PENEDO