{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20321,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7c860d73940c02f41e2d6b41be8482278418d5d634084604c800918a56f24b","registro_original":{"id_fonte":"000833669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998090","numero_registro":"202103189383","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DO\nESPECIAL. PRECLUSÃO (RISTJ, ART. 71, § 4º). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. LEVANTAMENTO DOS ATIVOS\nBLOQUEADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. MEDIDA QUE VIOLARIA A ISONOMIA ENTRE EXEQUENTE E\nEXECUTADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no âmbito do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"se não for reconhecida, de ofício,\npoderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do\nMinistério Público, até o início do julgamento\". Em se tratando de\nincompetência relativa, deve ser oportunamente alegada pela parte\ninteressada, enquanto ainda não tenha sido julgado o recurso pelo\ncolegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão.\n2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, decidiu pela impossibilidade\nde levantamento dos ativos bloqueados em juízo, pois \"o tratamento\nisonômico aos demandantes plasma as melhores decisões. Assim, se a\nexequente não pode levantar os ativos financeiros, enquanto se\naguarda o trânsito em julgado no Recurso Especial, a recíproca é\nverdadeira: os ativos não podem ser levantados pelos executados.\"\n4. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00071 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA - EVENTUAL\nINCOMPETÊNCIA - MOMENTO PARA ALEGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 66688>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1360424>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 579503>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF\n(LEVANTAMENTO DE VALORES - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1583266>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1453820>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0fc77a6e9eb704c3793d035cdfccb81e8f9043081d2ec4e6374f24379df71009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}