{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20322,"origem":"stj","sha256_origem":"d19127922bb813143134a732cdd2c4b3dc76b33523846a78361ad6d4b5748a63","registro_original":{"id_fonte":"000833670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971280","numero_registro":"202102479847","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO\nCONTRATO DE MÚTUO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SUFICIÊNCIA DA\nPENHORA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação\nou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no\njulgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses\nda parte.\n2. Acerca da legalidade do contrato de mútuo, o Tribunal a quo não\npresumiu a fraude na celebração do contrato de mútuo porque\ncelebrado por prazo indeterminado e sem encargos remuneratórios.\nDemonstrou que firmou sua convicção, para negar provimento ao agravo\nde instrumento, com base nas provas documentais fartas produzidas no\nprocesso principal. Assim, inviável a pretensão recursal, posto que\nexige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. No caso, perscrutar a suficiência do valor penhorado em cotejo\ncom o débito perseguido na exordial implica reexame probatório,\nvedado pela Súmula 7/STJ.\n4. No que concerne ao instrumento processual, para a desconsideração\nda personalidade jurídica, o Tribunal a quo entendeu pelo\nacolhimento do incidente, pois não seria o caso de ação pauliana, na\nmedida em que caracterizar-se-ia a fraude contra credores se as\nalegações fossem de alienação fraudulenta de bens a verdadeiros\nterceiros, sem relação empresarial e sem vínculos indiretos com o\ndébito, o que não se enquadra no caso dos autos. Acórdão recorrido\nem sintonia com a jurisprudência do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO\nOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO - SÚMULA 7 DO STJ - APLICAÇÃO\n- REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 768589>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - VALOR PENHORADO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1803416>>-RN\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS -\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1551480>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1875130>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1418254>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2eef98654705aec2a60861ebd5b02bb642385fd296e583e8df6664a73de2b621","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}