{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20323,"origem":"stj","sha256_origem":"00e1dfdb3e1a6a17a967061268cd1036d31320eeb1ee7f91ab723cd1142a5ba9","registro_original":{"id_fonte":"000833671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963552","numero_registro":"202102901741","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.\nINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DE NORMA\nCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Verifica-se que a Corte de origem resolveu a controvérsia\nrelativa à deserção com base na aplicação de normas locais,\ncircunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso\nespecial de acordo com a orientação jurisprudencial cristalizada na\nSúmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual \"por ofensa a\ndireito local não cabe recurso extraordinário\". Precedentes.\n2. É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no\nrecurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg.\nSupremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III,\nda CF/88\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82ed2fc7d4707d222040fa4f11df3f8d9055ff9d31bcab27614d6fb51303aa08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}