{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20324,"origem":"stj","sha256_origem":"55a15c4f058ccfc82d1afce62fdf6310081ba9be927c9eddf3a51d0aec31f8f0","registro_original":{"id_fonte":"000833672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924918","numero_registro":"202100582615","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO MINORITÁRIO.\nAUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nIMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve\natingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente\ncontribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da\npersonalidade jurídica. Precedentes.\n2. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e\ncessionário, nos termos do art. 1.003 do CC, são aquelas vinculadas\ndiretamente às quotas sociais, não alcançando outras decorrentes da\neventual prática de ato ilícito. Precedentes.\n3. No caso dos autos, foi afastada a responsabilidade de ex-sócia ao\nfundamento de que jamais participou da gestão da sociedade, tampouco\nteve sua conduta vinculada à prática de ato abusivo ou fraudulento.\nAo assim concluir, o acórdão recorrido harmoniza-se com o\nentendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08efc754d852d3518bb10356dcbcaa8c9cafae228b16b45a5d3c028e0ab08587","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}